Bonança, Siqueira & Nicéas Advogados Associados

Últimas Notícias

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual [...]

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos [...]

OAB Paraná realiza campanha contra o golpe do Falso Advogado

A OAB Paraná está realizando uma campanha para orientar a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado [...]

Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça

O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]

Presidente do TSE paralisa pedido sobre Ficha Limpa até definição do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, [...]

Seccionais da OAB não fazem reajustes para 2021

Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, [...]

PJe-Calc será facultativo a usuários externos da Justiça do Trabalho em 2021

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), [...]

Nota do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, [...]

TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), [...]

Senadores desejam boas festas e recomendam cuidados contra covid-19

O ano de 2020, um dos mais desafiadores dos últimos tempos, [...]

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Como a roupa ajuda a construir a imagem profissional e pessoal

No mundo do trabalho, a forma de se vestir vai além de estilo pessoal [...]

Tudo tem seu tempo certo: imediatismo entrega velocidade, mas nem sempre qualidade

A ansiedade cresce porque tudo parece acontecer ao mesmo tempo. E nada parece suficiente. É fácil confundir pressa com progresso [...]

Desastres climáticos devem acender alerta sobre segurança da informação

A norma ISO/IEC 27001:2022 já exige a consideração das mudanças climáticas na gestão de riscos. Saiba como se preparar [...]

Ouro atinge novo recorde na expectativa de cortes de juros do Fed

Tensões geopolíticas e previsão de corte de juros do Fed impulsionam cotação [...]

IBGE diz que número de carteiras assinadas é recorde

Informalidade recua, mas número de trabalhadores nessa situação ainda cresce [...]

Brasil cai no ranking de inovação 2025, China entra no top 10

Chile toma lugar do Brasil na liderança do ranking de inovação 2025 na América Latina; Suíça segue na liderança e China sobe 1 posição [...]

Governo divulga lista de produtos com prioridade de crédito para se proteger do tarifaço

O acesso será dado com prioridade a empresas que registraram, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos EUA [...]

Fed, o banco central dos EUA, deve cortar juros pela primeira vez no ano; entenda impacto da decisão

Juro americano guia aplicações em todo o mundo, podendo afetar indicadores no Brasil. Movimento acontece diante de fogo aberto por Trump contra instituição [...]

Transação Tributária: por que o empresário ainda resiste e como transformar isso em oportunidade

Saiba sobre as vantagens, como redução de juros e multas [...]

Reforma tributária pode punir duplamente quem usa bens da empresa para fins pessoais

IBS e CBS consideram renda qualquer benefício da empresa a seus sócios [...]

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RFB altera regras da autorregularização no Litígio Zero

A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025 [...]

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo

Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional [...]

Tesouro Nacional aprova 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

Nova versão do MDF terá vigência a partir de 2026 e reúne relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal [...]

Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substituirá a antiga declaração em papel. Entenda os detalhes [...]

Curitiba migra emissão da nota fiscal eletrônica para o Emissor Nacional a partir de outubro

Os contribuintes do Imposto sobre Serviços estabelecidos em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica exclusivamente por meio do Emissor Nacional, sistema da Receita Federal. [...]

Nova Nota Técnica viabiliza adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária

NF3e deve incorporar informações de IBS, CBS e IS a partir de janeiro de 2026, conforme padrão nacional unificado [...]

Reforma Tributária: CBS, IBS e a nova obrigação DERE impacto direto para escritórios contábeis

A nova Declaração de Receitas (DERE) exige maior detalhamento e frequência na informação de receitas, impactando a gestão de risco fiscal [...]

DITR 2025: faltando 15 dias para fim do prazo apenas 58,5% entregaram a declaração e só 0,5% usaram o novo serviço online

Novo serviço de preenchimento online da DITR foi a grande aposta para facilitação do envio da declaração em 2025, mas contribuintes não aderiram à nova modalidade [...]

Split payment: um super sistema para um super problema

Substituir arena de debates e garantias por lógica binária é negar que tributação deve estar a serviço da justiça e não só da eficiência [...]

Medidas preveem extinção de execuções fiscais e aceleram concessão de benefícios previdenciários

O Conselho Nacional de Justiça , a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal assinaram novo acordo de cooperação técnica para o enfrentamento do grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento. [...]

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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]

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