Bonança, Siqueira & Nicéas Advogados Associados

Últimas Notícias

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual [...]

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos [...]

OAB Paraná realiza campanha contra o golpe do Falso Advogado

A OAB Paraná está realizando uma campanha para orientar a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado [...]

Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça

O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]

Presidente do TSE paralisa pedido sobre Ficha Limpa até definição do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, [...]

Seccionais da OAB não fazem reajustes para 2021

Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, [...]

PJe-Calc será facultativo a usuários externos da Justiça do Trabalho em 2021

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), [...]

Nota do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, [...]

TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), [...]

Senadores desejam boas festas e recomendam cuidados contra covid-19

O ano de 2020, um dos mais desafiadores dos últimos tempos, [...]

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Negócios emocionalmente inteligentes: por que essa será a marca das empresas do futuro

A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam [...]

As Habilidades do Futuro: quais competências vão garantir seu espaço no mercado de trabalho brasileiro

Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade [...]

Quais são os benefícios do Pix para quem é Microempreendedor Individual

A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso [...]

Três erros fiscais que colocam sua empresa na mira da Receita Federal

Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225% [...]

Cuidado MEI . Veja os 5 erros que te excluem desta modalidade

Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime [...]

9 em cada 10 PMEs enfrentam crise por má gestão financeira

Falta de controle de caixa, planejamento falho e decisões sem apoio contábil estão entre as principais causas do desequilíbrio nas pequenas e médias empresas [...]

Brasileiros apostam com frequência e já enfrentam prejuízos na educação e no trabalho

O hábito de apostar valores aparentemente baixos – como R$ 30 ou R$ 50 por vez – tem se tornado comum entre brasileiros de diferentes faixas etárias [...]

Mudança na tributação pode levar empresas a distribuir dividendos recordes em 2025

Essa mudança pode levar as companhias a antecipar o pagamento de dividendos, distribuindo não apenas os lucros de 2025, mas também reservas acumuladas [...]

Carreira e maternidade: Por que o RH ainda reage mais do que age

Recesso escolar de julho escancara desigualdades no mercado de trabalho para mães; especialista aponta caminhos para reter talentos femininos [...]

Área tributária desempenha papel relevante na definição de decisões estratégicas para 83% dos executivos no Brasil

Diante da complexidade regulatória e do avanço da IA, a área tributária reinventa modelos operacionais, capacita equipes e assume protagonismo na estratégia das empresas, revela pesquisa da PwC [...]

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Nota da Receita Federal do Brasil – IOF

Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período [...]

Receita Federal expede mais um ato interpretativo no âmbito do Projeto Receita Soluciona

O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 [...]

DIRBI, PGDAS, DCTFWeb e ECF: guia de tudo que deve ser entregue nos próximos dias

Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês [...]

Receita estabelece requisitos para concessão dos benefícios nas Zonas de Processamento de Exportação

Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs [...]

Descubra como ganhar dinheiro com gestão de condomínios

Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil [...]

Veja como calcular ganho de capital no Lucro Presumido

Solução de Consulta nº 3038/2025 detalha como calcular o ganho de capital no Lucro Presumido em vendas de bens do ativo imobilizado [...]

RFB afasta cobrança retroativa de IOF suspenso por decisões judiciais

Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho [...]

Governo dos EUA anuncia investigação do Pix por suposta prática desleal

Investigação questiona a competitividade do Pix e governo brasileiro classifica a medida como injustificada, defendendo a soberania da tecnologia nacional [...]

Novos valores de depósitos recursais passam a vigorar em agosto

Valores atualizados foram definidos pelo TST com base no INPC e impactam diretamente a admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho [...]

A imunidade do ITBI em holdings familiares: uma análise crítica pós tema 796 do STF

Análise da jurisprudência e sugestões para planejamento patrimonial [...]

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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]

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