Bonança, Siqueira & Nicéas Advogados Associados

Últimas Notícias

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual [...]

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos [...]

OAB Paraná realiza campanha contra o golpe do Falso Advogado

A OAB Paraná está realizando uma campanha para orientar a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado [...]

Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça

O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]

Presidente do TSE paralisa pedido sobre Ficha Limpa até definição do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, [...]

Seccionais da OAB não fazem reajustes para 2021

Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, [...]

PJe-Calc será facultativo a usuários externos da Justiça do Trabalho em 2021

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), [...]

Nota do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, [...]

TRF4 interrompe prazo para defesa de Lula responder à acusação

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), [...]

Senadores desejam boas festas e recomendam cuidados contra covid-19

O ano de 2020, um dos mais desafiadores dos últimos tempos, [...]

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Fez um Pix errado? Saiba como recuperar seu dinheiro

Não devolver um dinheiro recebido por transferência, por engano, pode ser considerado crime [...]

Entenda qual o principal nó da reforma tributária, segundo integrantes equipe econômica

Relatório de grupo de trabalho da Câmara será divulgado nesta terça [...]

Falta de clientes dificulta empreendedorismo

Juros altos para frear consumo prejudicam donos de pequenos negócios [...]

Por que talento é mais valorizado na vida profissional do que trabalho árduo

Pesquisas psicológicas recentes demonstram que enfatizar excessivamente a importância do trabalho duro pode ser contraproducente em muitas situações profissionais. O motivo é um fenômeno conhecido como 'viés da natureza'. [...]

Carro para pequeno empresário pode ser 30% mais barato; entenda

Empresários, inclusive os Microempreendedores Individuais, podem comparar carros ou motocicletas novos com até 30% de desconto. O benefício é uma forma de incentivar as atividades de uma companhia, como transporte de cargas [...]

Brasileiro trabalha o dobro para pagar impostos do que em 1980

Os brasileiros trabalham quase duas vezes mais para pagar impostos em 2023 do que nas décadas de 1980 e 1970 [...]

Crescer na carreira não se trata apenas de alcançar resultados

Sobrecarregar seus colegas pode até resultar numa entrega de sucesso, mas as pessoas podem não querer mais trabalhar com você [...]

Demissão humanizada: o que as empresas podem fazer além do discurso?

Empresas podem estender benefícios e pagar consultoria de carreira para funcionários demitidos [...]

Informação sobre salário é a mais importante para 77% dos candidatos a vagas de emprego, diz pesquisa

Estudo revelou ainda que as respostas padronizadas e a falta de retorno é o que mais incomodam os candidatos; problemas podem fazer empresas perderem talentos [...]

Na era das fakes news, empresas devem reforçar a proteção de sua reputação

Marcas devem reconhecer a necessidade de redobrar a cautela ante o risco de danos potencialmente irreversíveis por notícias falsas [...]

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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. [...]

Saiba como ter acesso aos serviços do INSS durante o feriado de Corpus Christi

Central de atendimento 135 e Meu INSS funcionarão normalmente [...]

Desenrola beneficiará famílias com dívidas de até R$ 5 mil

Voltado a pessoas de baixa renda, programa começa em julho [...]

13º salário: nesta terça-feira sairá mais uma leva de pagamentos

Os cartões de benefícios com os finais 4 e 9 receberão o pagamento e serão feitos junto com os rendimentos referente a maio [...]

Advogada consegue equiparar salário com advogado em mesma função

TRT-17 considerou que cabe ao Judiciário enfrentar a desigualdade salarial na perspectiva de gênero. [...]

Empresários apresentam soluções para ZFM na reforma tributária

Além de defender a manutenção de um tratamento tributário favorecido, o setor enviou um projeto para a criação de um Fundo Constitucional da Bioeconomia, apelidado de "FMI da Amazônia" [...]

Lula afirma que quem praticar crime ambiental não terá acesso a crédito

Lula deu as declarações durante cerimônia por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente [...]

Confira o prazo para retificar o Imposto de Renda 2023

Após 24 horas do envio da declaração, o contribuinte já pode saber se caiu ou não na malha fina [...]

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h [...]

Fim do código de acesso: a partir de 12 de junho, será obrigatório o acesso do eSocial via gov.br nível ouro ou prata

A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso. [...]

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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. [...]

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. [...]

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas [...]

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). [...]

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. [...]

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes [...]

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. [...]

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana [...]

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. [...]

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26) [...]

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